O que está acontecendo??? Devemos saber o que realmente acontece nos bastidores.

ATO NULO NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO. ASCENSÃO ILEGAL

 

STF ANULOU TODOS OS ATOS DA EXTNTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, QUE CONTROLAVA A GUARDA MUNICIPAL CELETISTA DO RIO DE JANEIRO.  LOGO, TODOS OS CONTRATOS, PROMOÇÕES, CONVENIOS SÃO NULOS. O CONVENIO REALIZADO ENTRE COMLURB E E.M.V É NULO. A TRANSPOSIÇÃO DE EMPREGADOS PUBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICO É ILEGAL, E NULA. VIGILANTE DA COMLURB NÃO É GUARDA MUNICIPAL.

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais,  porque deles não se originam direitos; ou revogá -los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula  473).

Reconhecida e declarada a nulidade do ato, pela Administração ou pelo Judiciário, o pronunciamento de invalidade opera ex tunc, des fazendo todos os vínculos entre as partes e obrigando-as à reposição das coisas ao status quo ante, como conseqüência natural e lógica da decisão anulatória.

"Ato administrativo: erro de fato que redunda em vício de legalidade e autoriza a anulação (Súmula 473): retificação de enquadramento de servidora beneficiada por ascensão funcional, fundada em erro quanto a sua situação anterior: validade.

1. O poder de autotutela da administração autoriza a retificação do ato fundado em erro de fato, que, cuidando-se de ato vinculado, redunda em vício de legalidade e, portanto, não gera direito adquirido.

2 . Tratando-se de ato derivado de erro quanto à existência dos seus pressupostos, faz-se impertinente a invocação da tese da inadmissibilidade da anulação fundada em mudança superveniente da interpretação da norma ou da orientação administrativa, que pressupõe a identidade de situação de fato em torno do qual variam os critérios de decisão." (STF, RMS 21.259 - DF, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 08⁄11⁄91)”.

ATO NULO. ASCENSÃO INCONSTITUCIONAL

PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO MANTÉM PESSOAS SEM CONCURSO PÚBLICO NA GUARDA MUNICIPAL, MESMO SABENDO DA FORMA ILEGAL DE PROVIMENTO, E DA ANULAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A E.M.V S/A

O CARGO DE VIGILANTE DA COMLURB NÃO FOI EXTINTO. EMPRESA CONTRATANTE: COMLURB. EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO. 2008

http://www.consulplan.net/upload/concursosarq/consulplan_EDITAL_COMLURB_VIGILANTE_ultima_vers%C3%A3o_2005071.pdf

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo 00232.2006.000.14.00-5
(...)
Com efeito, cumpre destacar que a Constituição Federal vigente foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e dispôs, em seu art. 37, inciso II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Por seu turno, a Lei n. 8.112/90, publicada no D.O.U. De 12/12/1990, disciplinou o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo que os empregos públicos ocupados na data de sua publicação, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ficariam transformados em cargos públicos, passando a se submeter ao regime jurídico único, o que revestiu de legalidade o ato admissional do servidor, tornando-se estatutário

(SEMELHANTE ATO FOI REGISTRADO NA LEI COMPLEMENTAR 100/09 QUANDO TORNOU A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM AUTARQUIA COM REGIME ESTATUTÁRIO)

Entretanto, tal situação de legalidade não amparou os atos administrativos que importaram ascensão funcional de servidores para outros cargos, mormente no caso em tela, em que a ascensão do servidor para o cargo de técnico de trabalhos judiciários ocorreu em setembro de 1990 sem respaldo na Constituição Federal, vigente desde outubro de 1988.

O art. 8º da Lei n. 8.112/90 previu as formas de provimento dos cargos públicos:

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

I – nomeação;

II – promoção;
III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - transferência; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução.
(...)
Enfatizando as normas legais que respaldam esse procedimento, tem-se o art. 114 da Lei n. 8.112/90, estabelecendo que a “A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.”

A Lei n. 9.784/1999 também disciplinou as regras alusivas à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, nos seguintes termos:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(...)   

Vejamos, inicialmente, a doutrina de Hely Lopes Meirelles a respeito do ato administrativo nulo:

Ato nulo: é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos, porém, o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário [...], não

sendo permitido ao particular negar exeqüibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto não for regularmente declarada sua invalidade, mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às  suas conseqüências reflexas. (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1998, págs. 153/154)

O professor José dos Santos Carvalho Filho esclarece que:

Anulação (ou invalidação) é a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de estar inquinado de vício de legalidade.

Se o ato é válido, não há espaço para a anulação. Esta se destina a corrigir ilegalidades contidas no ato e, como regra, para que possa ser feita essa correção torna-se necessário que o agente administrativo pratique outro ato anulando o anterior e retirando-o do mundo jurídico. (José dos Santos Carvalho Filho, in Processo Administrativo Federal, “comentários à Lei nº 9.784, de 29/1/1999”, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2001, págs. 252/253)

Conforme demonstrado, o ato de ascensão funcional do servidor Natal Vieira de Almeida é inconstitucional, não podendo permanecer vigente por ser a nulidade absoluta, ou seja, um vício insanável e impossível de ser convalidado, não perecendo o direito da Administração de declará-lo absolutamente nulo em razão do decurso do tempo, devendo,

pois, afastar-se eventual óbice decorrente de prescrição ou decadência, tendo em vista que o art. 114 da Lei n. 8.112/90 não deixa dúvida de que a Administração Pública deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de vício que afetam sua legalidade.

Por outro lado, tem-se o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não abrange o dever de declaração de nulidade dos atos administrativos absolutamente insanáveis, como é o caso em exame. 

A respeito, cita-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. VÍCIO SANÁVEL DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. JUROS DE MORA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA.

[...]

II - A doutrina moderna do direito administrativo tem admitido, mutatis mutandis, a aplicação das regras sobre nulidade dos atos jurídicos do direito privado nas relações de direito público, definindo os atos inválidos em nulos

e anuláveis, a depender do grau de irregularidade. No caso da primeira espécie (nulos), o ato é insanável, não permitindo convalidação, podendo o vício ser reconhecido de ofício pelo Juiz. Quanto aos atos anuláveis, admitese a convalidação, sendo possível o reconhecimento da invalidade apenas por provocação do interessado.

III - Na hipótese dos autos, de ato expedido por sujeito incompetente, a doutrina classifica como ato anulável, permitindo sua convalidação, que é o suprimento da invalidade do ato com efeitos retroativos, de sorte que o

Tribunal de origem não poderia ter reconhecido de ofício a sua invalidade.

IV - Segundo o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: "Nem todos os vícios do ato permitem seja este convalidado. Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato, ao passo que os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. São convalidáveis os atos que tenham vício de

competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos".

[...]

VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (Origem: STJ - Classe: RESP 850270 - Processo: 200601053202/RS - Órgão Julgador: 1ª Turma – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ Data:31/05/2007 Pág. 378)

A par do entendimento supra, pode-se cogitar a existência de atos administrativos nulos e anuláveis, sendo que o vício de nulidade dos primeiros é de caráter absoluto e

insanável, por isso os torna passíveis de declaração de nulidade a qualquer tempo. Os anuláveis, por sua vez, são os que apresentam vícios relativos e, portanto, comportam a possibilidade de convalidação, bem como são suscetíveis de declaração de nulidade apenas no prazo decadencial previsto em lei.

Em face da analogia com o direito privado, visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, e considerando a linha jurisprudencial focalizada na decisão do Superior

Tribunal de Justiça, alicerçada na doutrina administrativista moderna, pondera-se a orientação que se extrai do artigo 169 do Código Civil, no sentido de que “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.”

(...)

conclui-se que a declaração de nulidade do ato administrativo absolutamente nulo e insanável, por violar norma constitucional, segue a mesma linha de raciocínio, qual seja, não há óbice temporal, por prescrição ou decadência, à ação administrativa voltada a rever os atos praticados com vício absolutamente insanável, de sorte que, constatada a ocorrência desse tipo de ilegalidade, pode declará-los nulos de pleno direito, a qualquer tempo, por inexistir direito adquirido nem ato jurídico perfeito contra regra de direito público prevista na Constituição Federal.

(...)

3 DECISÃO

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em sessão administrativa, por maioria, rejeitar a proposição de prescrição e decadência

...

Acórdão prolatado pela Juíza Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria. Sessão de julgamento realizada no dia 10 de agosto de 2007.

Porto Velho, 16 de agosto de 2007.

Posted 3 weeks ago by servidor público

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